Termos de Uso — NF Lion

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma NF Lion, operada por CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo:

Plataforma ou NF Lion: o software de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos disponibilizado via internet (SaaS).
Empresa, Contratada ou Nós: CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME, CNPJ 65.368.702/0001-78, com sede na Av. Paulista, 1000, Andar 7, Sala — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100.
Usuário ou Você: a pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.
Documentos Fiscais: notas fiscais eletrônicas e demais documentos autorizados por órgãos fiscalizadores, incluindo NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, NFCom e eventos relacionados.
SEFAZ: Secretarias de Fazenda estaduais responsáveis pela autorização de documentos fiscais.
Certificado Digital: certificado digital A1 ou A3 utilizado para assinatura eletrônica dos documentos fiscais.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem acordo completo entre você e a Empresa em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

3. Descrição do Serviço

A NF Lion é uma plataforma online (SaaS) que permite a emissão, gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos, incluindo:

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55)
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65)
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos)
NFCom (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
Eventos fiscais: cancelamento, carta de correção, inutilização, manifestação do destinatário

A Plataforma não substitui a contabilidade. A responsabilidade pela apuração de impostos, entrega de obrigações acessórias (SPED, DCTF, etc.) e assessoria fiscal permanece com o contador ou responsável fiscal do Usuário.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento, funcionalidades específicas da Plataforma, mediante aviso prévio aos Usuários.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos para cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

Ser maior de 18 anos ou emancipado;
Dispor de CNPJ ativo na Receita Federal;
Dispor de Inscrição Estadual e/ou Municipal ativa, conforme o tipo de documento a emitir;
Dispor de Certificado Digital válido vinculado ao CNPJ;
Fornecer informações precisas, completas e atualizadas.

4.2. Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por toda atividade realizada em sua conta. Não compartilhe suas credenciais com terceiros.

Notifique imediatamente a Empresa, através do e-mailcontato@codelym.com, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.3. Verificação cadastral

A Empresa pode realizar verificações cadastrais, incluindo consulta ao SINTEGRA, Receita Federal e SEFAZ, para validar a regularidade fiscal do Usuário. Contas com irregularidade fiscal podem ser suspensas até regularização.

5. Certificado Digital

A emissão de documentos fiscais eletrônicos exige Certificado Digital válido, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

O Usuário é exclusivamente responsável por:

Obter e renovar seu Certificado Digital;
Manter o Certificado em ambiente seguro;
Atualizar o Certificado na Plataforma quando da renovação;
Utilizar o Certificado em conformidade com a legislação.

A Empresa não tem acesso à senha do Certificado Digital e não armazena cópias do Certificado fora do ambiente seguro de assinatura.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação fiscal vigente;
Fornecer dados corretos e completos para emissão dos documentos fiscais;
Verificar os documentos antes da emissão, especialmente NCM, CFOP, alíquotas e dados do destinatário;
Manter suas informações cadastrais atualizadas;
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
Não compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso sem autorização.

7. Responsabilidade sobre Documentos Fiscais

A Plataforma é uma ferramenta de emissão. A responsabilidade fiscal pelos documentos emitidos é exclusiva do Usuário, incluindo:

Exatidão dos dados informados (NCM, CFOP, valores, alíquotas);
Apuração e recolhimento dos impostos devidos;
Entrega de obrigações acessórias (SPED, GIA, DCTF, etc.);
Guarda dos arquivos XML e DANFE pelo prazo legal de 5 anos;
Regularidade fiscal perante a SEFAZ, Receita Federal e prefeituras.

A Empresa não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, nem por consequências fiscais ou legais decorrentes de documentos emitidos com dados errados.

8. Planos e Pagamentos

8.1. Planos

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites de emissão variados. Os preços e condições de cada plano estão disponíveis no site nf-lion.com ou na área de assinatura da Plataforma.

8.2. Cobrança

As mensalidades são cobradas mensalmente, via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme a forma de pagamento escolhida. O não pagamento até a data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso.

8.3. Reajuste

Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente, conforme variação do IPCA ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.

8.4. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, através da Plataforma ou por e-mail. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso de valores proporcionais para cancelamentos realizados no meio do período pago, salvo em casos específicos previstos em lei.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logos, textos e tecnologia são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou exploração comercial da Plataforma ou de qualquer de seus elementos sem autorização expressa por escrito.

O conteúdo gerado pelo Usuário (dados cadastrais, produtos, clientes, notas emitidas) permanece de propriedade do Usuário. A Empresa não utiliza dados fiscais do Usuário para fins comerciais ou de marketing.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Empresa não se responsabiliza por:

Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
Falhas na autorização de documentos pela SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras, por motivos alheios à Plataforma;
Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção programada, falhas de internet ou ataques cibernéticos;
Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
Consequências fiscais ou legais decorrentes de documentos emitidos pelo Usuário.

A responsabilidade da Empresa, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Empresa, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, danos, perdas, multas ou penalidades decorrentes de:

Uso indevido da Plataforma;
Violação destes Termos de Uso;
Violação de direitos de terceiros;
Emissão de documentos fiscais com dados incorretos ou fraudulentos;
Inadimplência de obrigações fiscais.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

Violação destes Termos de Uso;
Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
Inadimplência superior a 30 dias;
Irregularidade fiscal do Usuário que impeça a emissão de documentos;
Solicitação do próprio Usuário.

Em caso de encerramento, o Usuário terá 30 dias para baixar seus dados e arquivos XML. Após esse prazo, os dados podem ser removidos, ressalvada a guarda legal de logs e registros fiscais.

13. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Empresa: CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME
CNPJ: 65.368.702/0001-78
Endereço: Av. Paulista, 1000, Andar 7, Sala — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100
E-mail: contato@codelym.com
Telefone/WhatsApp: (11) 96244-0965