Contrato de Prestação de Serviços

Este Contrato de Prestação de Serviços regula a relação entre a CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME e os Usuários da plataforma NF Lion. Ao contratar qualquer plano, o Usuário adere integralmente a este Contrato, que também está disponível para consulta na área do cliente.

1. Das Partes

Contratada: CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 65.368.702/0001-78, com sede na Av. Paulista, 1000, Andar 7, Sala — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100, doravante denominada simplesmente NF Lion ouContratada.

Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da NF Lion, mediante cadastro na Plataforma, doravante denominada simplesmente Usuário ou Contratante.

2. Objeto

O presente Contrato tem por objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e por prazo indeterminado, do software NF Lion — plataforma online (SaaS) para emissão, gestão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos, nos termos e condições aqui estabelecidos.

A licença abrange as funcionalidades do plano contratado, conforme descrito no site nf-lion.com e na área de assinatura da Plataforma.

3. Definições

• Plataforma: o software NF Lion, acessível via internet.
• Documentos Fiscais: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, NFCom e eventos relacionados.
• SEFAZ: Secretarias de Fazenda estaduais e órgãos fiscalizadores.
• Certificado Digital: certificado A1 ou A3 do Contratante.
• SLA: Acordo de Nível de Serviço, conforme seção 8.
• XML: arquivo eletrônico de documento fiscal, em formato XML.
• DANFE: Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, representação gráfica do documento fiscal.

4. Obrigações da Contratada

A NF Lion compromete-se a:

• Manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as hipóteses da seção 8 (SLA);
• Processar os documentos fiscais enviados pelo Contratante, transmitindo-os à SEFAZ, Receita Federal ou prefeitura competente;
• Armazenar os arquivos XML dos documentos autorizados pelo prazo legal de 5 anos;
• Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado, pelos canais disponibilizados (e-mail, WhatsApp, chat);
• Manter a integridade e segurança dos dados, conforme a Política de Privacidade;
• Manter a compatibilidade da Plataforma com os padrões técnicos da SEFAZ, Receita Federal e prefeituras;
• Comunicar previamente o Contratante sobre manutenções programadas que afetem a disponibilidade.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer dados cadastrais corretos e completos (CNPJ, Inscrições, endereço, regime tributário);
• Dispor de Certificado Digital válido e mantê-lo atualizado na Plataforma;
• Fornecer dados corretos para emissão dos documentos fiscais (NCM, CFOP, alíquotas, dados do destinatário);
• Verificar os documentos antes da emissão — a NF Lion não valida o conteúdo fiscal;
• Efetuar o pagamento das mensalidades pontualmente;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação fiscal vigente;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Não compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso.

6. Certificado Digital

A emissão de documentos fiscais eletrônicos exige Certificado Digital válido, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ITI.

O Contratante é exclusivamente responsável pela obtenção, renovação e guarda do Certificado Digital. A NF Lion não tem acesso à senha do Certificado e não armazena cópias fora do ambiente seguro de assinatura.

A perda de validade do Certificado Digital impede a emissão de documentos até sua renovação. A NF Lion não se responsabiliza por documentos não emitidos por falha no Certificado do Contratante.

7. Responsabilidade sobre Documentos Fiscais

A NF Lion é uma ferramenta de emissão. A responsabilidade fiscal pelos documentos emitidos é exclusiva do Contratante, incluindo:

• Exatidão dos dados informados (NCM, CFOP, valores, alíquotas, dados do destinatário);
• Apuração e recolhimento dos impostos devidos;
• Entrega de obrigações acessórias (SPED, GIA, DCTF, etc.);
• Guarda dos arquivos XML e DANFE pelo prazo legal de 5 anos;
• Regularidade fiscal perante SEFAZ, Receita Federal e prefeituras.

A NF Lion não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Contratante, nem por consequências fiscais ou legais decorrentes de documentos emitidos com dados errados.

8. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

8.1. Disponibilidade

A NF Lion compromete-se a manter disponibilidade mensal mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), excluindo:

• Manutenções programadas, comunicadas com 48 horas de antecedência;
• Indisponibilidade da SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras;
• Falhas de internet do Contratante;
• Casos fortuitos ou de força maior (seção 13).

8.2. Compensação por indisponibilidade

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo de 99,5%, por falha imputável à NF Lion, o Contratante terá direito a crédito proporcional:

• 99,0% a 99,4%: crédito de 10% da mensalidade;
• 95,0% a 98,9%: crédito de 30% da mensalidade;
• Abaixo de 95,0%: crédito de 50% da mensalidade.

O crédito é aplicado na fatura seguinte, mediante solicitação do Contratante por e-mail, em até 30 dias após o evento.

9. Planos e Pagamentos

9.1. Planos

A NF Lion oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites de emissão variados. Os preços e condições estão disponíveis no site e na área de assinatura da Plataforma.

9.2. Cobrança

As mensalidades são cobradas mensalmente, via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. O não pagamento até o vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso após 7 dias de atraso.

9.3. Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente, conforme variação do IPCA ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 dias.

9.4. Planos anuais

Planos anuais pagos antecipadamente têm desconto. Em caso de rescisão solicitada pelo Contratante antes do término do período, há reembolso proporcional aos meses não utilizados, deduzido o desconto concedido.

10. Suporte Técnico

O suporte técnico é fornecido conforme o plano contratado:

• Plano básico: suporte por e-mail e WhatsApp, em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h).
• Plano avançado: suporte por e-mail, WhatsApp e chat, em horário estendido (segunda a sábado).
• Plano premium: suporte prioritário, com tempo de resposta de até 2 horas em horário comercial.

O suporte não abrange: configuração de contabilidade, apuração de impostos, orientação fiscal ou treinamento personalizado (salvo planos específicos).

11. Confidencialidade e Proteção de Dados

Ambas as partes comprometem-se a manter o sigilo sobre quaisquer informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, incluindo dados fiscais, comerciais e técnicos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da NF Lion, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A NF Lion atua como operadora dos dados de clientes e fornecedores do Contratante, que permanece como controlador.

O Contratante declara que os dados de clientes e fornecedores fornecidos à Plataforma foram coletados em conformidade com a legislação aplicável.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logos, textos e tecnologia são de propriedade exclusiva da Contratada ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo e às funcionalidades do plano contratado.

Os dados gerados pelo Contratante (cadastros, produtos, clientes, notas emitidas) permanecem de propriedade do Contratante. A NF Lion não utiliza estes dados para fins comerciais ou de marketing.

13. Prazo e Rescisão

13.1. Prazo

O Contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de contratação do plano.

13.2. Rescisão sem justa causa

Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias, sem multa, salvo condições específicas de planos anuais (seção 9.4).

13.3. Rescisão por justa causa

A NF Lion pode rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Violação das obrigações do Contratante (seção 5);
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Irregularidade fiscal que impeça a emissão de documentos.

13.4. Consequências da rescisão

Em caso de rescisão, o Contratante terá 30 dias para baixar seus dados e arquivos XML. Após esse prazo, os dados podem ser removidos, ressalvada a guarda legal de logs e registros fiscais (5 anos).

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a NF Lion não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
• Falhas na autorização de documentos pela SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras, por motivos alheios à Plataforma;
• Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Contratante;
• Consequências fiscais ou legais decorrentes de documentos emitidos pelo Contratante.

A responsabilidade da NF Lion, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

15. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo:

• Catástrofes naturais (incêndios, enchentes, terremotos);
• Atos de autoridade pública;
• Falhas na infraestrutura de internet ou telecomunicações;
• Indisponibilidade da SEFAZ, Receita Federal ou prefeituras;
• Ataques cibernéticos de grande escala;
• Pandemias ou epidemias.

A parte afetada deve comunicar a outra em até 72 horas e adotar medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

16. Disposições Gerais

• Cessão: este Contrato não pode ser cedido pelo Contratante sem autorização prévia da NF Lion. A NF Lion pode ceder o Contrato a empresa do mesmo grupo econômico.
• Notificações: comunicadas por e-mail ou através da Plataforma.
• Integração: este Contrato, junto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes.
• Modificações: a NF Lion pode modificar este Contrato, mediante aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após o prazo constitui aceitação tácita.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Silêncio: o silêncio de qualquer parte não constitui renúncia a direitos.

17. Legislação Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas sobre este Contrato:

• Contratada: CODELYM DESENVOLVIMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA — ME
• CNPJ: 65.368.702/0001-78
• Endereço: Av. Paulista, 1000, Andar 7, Sala — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100
• E-mail: contato@codelym.com
• Telefone/WhatsApp: (11) 96244-0965